Termos de Uso
Última atualização: 06/05/2026
1. Sobre o serviço
O JusCartório é uma plataforma de intermediação de serviços jurídicos prestados por advogado(a) devidamente inscrito(a) na OAB. Atuamos em serviços extrajudiciais (cartório eletrônico), ajuizamento de ações em juizados e tribunais, e defesa em processos judiciais, conforme catálogo disponível.
2. Contratação e honorários
Ao contratar, o cliente concorda com o valor exibido na página do serviço. O pagamento é feito via PIX, enviado ao WhatsApp do contratante. Os honorários cobrem a atuação jurídica descrita; custos de cartório, custas judiciais, ITCMD e taxas oficiais são informados separadamente quando aplicáveis.
3. Obrigações do contratante
Fornecer informações verdadeiras, documentos legíveis e atualizados, e responder a solicitações do escritório em tempo hábil. Informações falsas ou omissões podem inviabilizar o serviço, sem direito a reembolso após início dos trabalhos.
4. Prazos
Os prazos divulgados são estimativas, sujeitos à disponibilidade de cartórios, tribunais, contrapartes e órgãos públicos. O JusCartório não se responsabiliza por atrasos causados por terceiros.
5. Reembolso
O contratante pode solicitar reembolso integral em até 7 dias após o pagamento, desde que o serviço ainda não tenha sido iniciado (protocolo, peticionamento ou lavratura de ato). Após o início, eventuais reembolsos serão proporcionais ao trabalho ainda não realizado.
6. Sigilo profissional
Todas as informações prestadas são protegidas pelo sigilo profissional, nos termos do Estatuto da OAB e da legislação aplicável.
7. Limitação de responsabilidade
O JusCartório não garante resultado em ações judiciais. A atuação é de meio, não de resultado, conforme o Código de Ética da OAB.
8. Foro
Fica eleito o foro da comarca da sede do escritório para dirimir eventuais controvérsias.
Veja também a nossa Política de Privacidade.