Política de Privacidade
Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Última atualização: 06/05/2026
1. Controlador dos dados
O JusCartório Advocacia, inscrito na OAB, é o controlador dos dados pessoais coletados nesta plataforma. Contato do Encarregado (DPO): contato@juscartorio.com.br.
2. Dados que coletamos
Coletamos: nome completo, CPF, e-mail, WhatsApp, endereço, dados específicos do caso jurídico (cônjuge, processos, bens, etc.) e documentos enviados voluntariamente para a prestação do serviço.
3. Finalidades do tratamento
Os dados são utilizados para: (i) prestação do serviço jurídico contratado; (ii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias da advocacia; (iii) comunicação com o cliente via WhatsApp e e-mail; (iv) emissão de notas e cobrança via PIX.
4. Base legal
Tratamos seus dados com base em: execução de contrato (art. 7º, V), cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II), exercício regular de direitos em processo judicial (art. 7º, VI) e consentimento (art. 7º, I), quando aplicável.
5. Compartilhamento
Seus dados podem ser compartilhados com: cartórios eletrônicos (e-Notariado), tribunais, órgãos públicos exigidos pelo serviço, e parte contrária quando essencial à atuação jurídica. Não vendemos seus dados a terceiros.
6. Retenção
Os dados são mantidos pelo prazo legal mínimo de 5 anos após o término do serviço, conforme Provimento OAB e prazos prescricionais aplicáveis.
7. Seus direitos (art. 18 LGPD)
Você pode, a qualquer momento: confirmar o tratamento, acessar, corrigir, anonimizar, bloquear, portar, eliminar dados desnecessários, revogar consentimento e obter informações sobre o compartilhamento. Solicitações: contato@juscartorio.com.br.
8. Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados contra acessos não autorizados, incluindo criptografia em trânsito, controle de acesso e sigilo profissional.
9. Cookies
Utilizamos apenas cookies essenciais ao funcionamento do site. Não utilizamos cookies de rastreamento publicitário.
Veja também os Termos de Uso.